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O Governo Federal, por meio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energ\u00e9tico (SPE) do Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME) aprovou 226 projetos de energia el\u00e9trica como priorit\u00e1rios em 2021 para a emiss\u00e3o de deb\u00eantures incentivadas. S\u00e3o 145 projetos de gera\u00e7\u00e3o, 41 de transmiss\u00e3o e 40 de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. A aprova\u00e7\u00e3o dos projetos superou os anos de 2018, com 196 projetos, e 2020, com 180 projetos.\u00a0<\/p>\n
\u00a0O setor de energia faz parte dos sete setores de infraestrutura que podem ter projetos de investimento aprovados como priorit\u00e1rios. Al\u00e9m disso, o setor, em especial o de energia el\u00e9trica, \u00e9 o que mais emite portarias aprovando projetos como priorit\u00e1rios, tendo publicado 1.331 portarias entre 2012 a 2021.\u00a0<\/p>\n
Em 2021, houve 63 emiss\u00f5es de deb\u00eantures incentivadas, com volume total de R$ 21,10 bilh\u00f5es, sendo R$ 8,50 bilh\u00e3o para projetos de gera\u00e7\u00e3o, R$ 6,95 bilh\u00e3o para projetos de transmiss\u00e3o e R$ 5,65 bilh\u00e3o para projetos de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O\u00a0Decreto n\u00ba 8.874\/2016<\/a><\/b>\u00a0regulamenta as condi\u00e7\u00f5es para aprova\u00e7\u00e3o dos projetos de investimento considerados como priorit\u00e1rios na \u00e1rea de infraestrutura. O decreto determina que, para aprova\u00e7\u00e3o do projeto como priorit\u00e1rio para fins de emiss\u00e3o de deb\u00eantures incentivadas, \u00e9 necess\u00e1ria a publica\u00e7\u00e3o de portaria do minist\u00e9rio setorial respons\u00e1vel.\u00a0<\/p>\n As deb\u00eantures incentivadas foram criadas pela\u00a0Lei n\u00ba 12.431\/2011<\/a>\u00a0e t\u00eam o objetivo de viabilizar a constru\u00e7\u00e3o de um mercado prim\u00e1rio de financiamento de longo prazo como fonte complementar, principalmente ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES), que n\u00e3o poderia continuar como promotor quase exclusivo dos projetos de infraestrutura no Brasil.\u00a0<\/p>\n Os adquirentes das deb\u00eantures incentivadas t\u00eam o benef\u00edcio de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, se pessoa f\u00edsica, ou redu\u00e7\u00e3o para 15%, se pessoa jur\u00eddica.\u00a0<\/p>\n O artigo 2\u00ba da lei estabelece benef\u00edcios fiscais aos adquirentes de deb\u00eantures incentivadas emitidas por Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico (SPE), concession\u00e1ria, permission\u00e1ria, autorizat\u00e1ria ou arrendat\u00e1ria, ou por sociedades controladoras dessas pessoas jur\u00eddicas, constitu\u00edda sob a forma de sociedade por a\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n Uma vez aprovados os projetos como priorit\u00e1rios, a pessoa jur\u00eddica titular do projeto, ou sua controladora, podem tomar as provid\u00eancias para emitir as deb\u00eantures incentivadas para financiar esses projetos, cabendo a decis\u00e3o de emitir, quanto ou quando.<\/p>\n De modo geral, os titulares t\u00eam buscado cada vez mais usar a emiss\u00e3o de deb\u00eantures incentivadas para financiar seus projetos de investimentos no setor de energia el\u00e9trica, tendo em vista a boa aceita\u00e7\u00e3o desses t\u00edtulos no mercado.\u00a0<\/p>\n Com informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio de Minas e Energia<\/a><\/span><\/em><\/p>\n<\/div>\nO que diz a legisla\u00e7\u00e3o?<\/b><\/h3>\n