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Estamos dando publicidade da Solu\u00e7\u00e3o do Consulta n\u00ba 5001 \u00a0de 27.01.2022 (DOU de 16\/02\/2022 Se\u00e7\u00e3o I P\u00e1g. 33) para fins de aplica\u00e7\u00e3o do percentual de presun\u00e7\u00e3o de 8% (oito por cento), a ser aplicado sobre a receita bruta auferida pela pessoa jur\u00eddica com vistas \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ apurado na forma do lucro presumido, consideram-se servi\u00e7os hospitalares aqueles que se vinculam \u00e0s atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de sa\u00fade que desenvolvem as atividades previstas nas atribui\u00e7\u00f5es 1 a 4 da RDC Anvisa n\u00ba 50, de 2002.<\/p>\n
Desse conceito est\u00e3o exclu\u00eddas as simples consultas m\u00e9dicas, que n\u00e3o se identificam com as atividades prestadas no \u00e2mbito hospitalar, mas nos consult\u00f3rios m\u00e9dicos.<\/p>\n
No caso de atividade m\u00e9dica ambulatorial com recursos para realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos cir\u00fargicos e exames complementares, cabe a segrega\u00e7\u00e3o, nas notas fiscais, da parcela da receita atribu\u00edvel \u00e0 consulta e da parcela atribu\u00edvel aos exames ou cirurgias.<\/p>\n
A prestadora dos servi\u00e7os hospitalares deve, ainda, estar organizada, de fato e de direito, como sociedade empres\u00e1ria e atender \u00e0s normas da Anvisa. Caso contr\u00e1rio, a receita bruta advinda da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, ainda que caracterizados como hospitalares, estar\u00e1 sujeita ao percentual de presun\u00e7\u00e3o de 32% (trinta e dois por cento) para o IRPJ.<\/p>\n
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Acesse o link<\/p>\n
http:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/solucao-de-consulta-n-5.001-de-27-de-janeiro-de-2022-380619697<\/a><\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n O post Receita \u2013 Lucro Presumido nos servi\u00e7os hospitalares<\/a> apareceu primeiro em EFS<\/a>.<\/p>\n