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Os valores de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o recebidos pelos trabalhadores na forma de t\u00edquetes, cart\u00f5es ou vales-alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, mesmo antes da vig\u00eancia da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467\/2017). Esse \u00e9 o entendimento definido por parecer elaborado pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o que ganhou efeito obrigat\u00f3rio nesta quarta-feira (23\/02) ap\u00f3s ser aprovado pelo Presidente da Rep\u00fablica Jair Bolsonaro e publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O posicionamento dever\u00e1 ser observado por todos os gestores do Poder Executivo Federal de agora em diante. O parecer colocar\u00e1 fim a qualquer controv\u00e9rsia administrativa, inclusive no \u00e2mbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), gerando seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 quest\u00e3o.<\/p>\n
A conclus\u00e3o consta de parecer elaborado pela Consultoria-Geral da Uni\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o da AGU, ap\u00f3s estudos, an\u00e1lises e consultas feitas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria de Previd\u00eancia do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia. A discuss\u00e3o jur\u00eddica dizia respeito \u00e0 incid\u00eancia do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria antes da Reforma Trabalhista, uma vez que as altera\u00e7\u00f5es promovidas em 2017 deixaram claro que somente o pagamento do aux\u00edlio na forma de pec\u00fania deve continuar integrando a contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o entendimento, em diversos momentos a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria j\u00e1 havia se manifestado a favor de equiparar o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o pago na forma de t\u00edquete ou cong\u00eaneres com o aux\u00edlio\u00a0in natura<\/i>, oferecido pelo empregador por meio de cestas b\u00e1sicas ou refei\u00e7\u00f5es fornecidas no local de trabalho. Isso porque a entrega de cart\u00f5es eletr\u00f4nicos e magn\u00e9ticos permite, de igual maneira, a aquisi\u00e7\u00e3o dos g\u00eaneros aliment\u00edcios ou refei\u00e7\u00f5es em estabelecimentos comerciais e \u201cn\u00e3o se amolda, sob qualquer aspecto, ao aux\u00edlio prestado em pec\u00fania\u201d.<\/p>\n
O parecer cita jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido da n\u00e3o incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o quando o recebimento do aux\u00edlio se der\u00a0in natura<\/i>. \u201cO fator relevante para o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o\u00a0in natura\u00a0<\/i>compor, ou n\u00e3o, a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria foi a sua natureza n\u00e3o salarial, a despeito de qualquer outro elemento adicional\u201d, assinala o parecer.<\/p>\n
De acordo com o entendimento, a Reforma Trabalhista, ao alterar o \u00a72\u00ba do art. 457 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT), veio explicitar algo que j\u00e1 estava no dispositivo que instituiu a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. \u201cPortanto, o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o na forma de t\u00edquetes ou cong\u00eanere, mesmo antes do advento do \u00a72\u00ba do art. 457, j\u00e1 n\u00e3o integrava a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212\/1991\u201d.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da AGU<\/a><\/span><\/em><\/p>\n<\/div>\n