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Atrav\u00e9s da Portaria MTP n\u00ba 389 de 23.02.2022 (DOU de 24\/02\/2022 Se\u00e7\u00e3o I P\u00e1g. 189) cria o Comit\u00ea Gestor de Medidas de Amparo a Trabalhadores e Benefici\u00e1rios do INSS nos Munic\u00edpios em Situa\u00e7\u00e3o de Calamidade P\u00fablica e estabelece medidas a serem adotadas para amparo aos trabalhadores e benefici\u00e1rios do INSS atingidos, em casos de calamidade p\u00fablica reconhecida por ato do Poder Executivo federal. (Processo n\u00ba 10132.100051\/2022-11).<\/p>\n
Assim sendo s\u00e3o medidas destinadas ao amparo dos trabalhadores e benefici\u00e1rios do INSS atingidos no caso de calamidade p\u00fablica reconhecida por ato do Poder Executivo federal:<\/p>\n
I – a antecipa\u00e7\u00e3o dos pagamentos de benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada, nos termos do disposto no art. 169, \u00a71\u00ba, do Regulamento da Previd\u00eancia Social, aprovado pelo Decreto n\u00ba 3.048, de 6 de maio de 1999;<\/p>\n
II – o atendimento priorit\u00e1rio na an\u00e1lise e conclus\u00e3o dos requerimentos de concess\u00e3o inicial de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assistenciais;<\/p>\n
III – a possibilidade de movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do trabalhador no FGTS, nos termos do art. 20, XVI, da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990;<\/p>\n
IV – a prorroga\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Codefat, do prazo m\u00e1ximo do benef\u00edcio do seguro-desemprego, por at\u00e9 2 (dois) meses, nos termos do art. 4\u00ba, \u00a75\u00ba, da Lei n\u00ba 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e<\/p>\n
V – a altera\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio do Codefat, do cronograma de pagamento do abono salarial, para sua antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Acesse o link:<\/p>\n
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http:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/portaria-mtp-n-389-de-23-de-fevereiro-de-2022-382394194<\/a><\/p>\n O post Comit\u00ea Gestor de Medidas de Amparo a Trabalhadores e Benefici\u00e1rios do INSS<\/a> apareceu primeiro em EFS<\/a>.<\/p>\n