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O Brasil ainda n\u00e3o ratificou a\u00a0Conven\u00e7\u00e3o 190<\/span><\/a>\u00a0da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), primeiro tratado que define padr\u00f5es legais e \u00e9ticos para conter todo tipo de viol\u00eancia no mundo do trabalho.<\/span><\/p>\n A Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Viol\u00eancia e do Ass\u00e9dio no Mundo do Trabalho foi adotada na Confer\u00eancia Internacional da OIT no dia 21 de junho de 2019 e entrou em vigor em 25 de junho de 2021. Neste per\u00edodo, pelo menos dez pa\u00edses j\u00e1 ratificaram o acordo. O Brasil deve come\u00e7ar a se movimentar nesse sentido a partir de mar\u00e7o.<\/p>\n No Congresso Nacional, tramitam quatro indica\u00e7\u00f5es (tr\u00eas da C\u00e2mara e uma do Senado) que sugerem \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica que tome as provid\u00eancias necess\u00e1rias para ratifica\u00e7\u00e3o do texto. Para que ela seja v\u00e1lida no direito interno brasileiro, \u00e9 necess\u00e1rio que a Presid\u00eancia assine a Conven\u00e7\u00e3o e submeta o texto para an\u00e1lise do Legislativo.\u00a0<\/span><\/p>\n Se a Conven\u00e7\u00e3o 190 for aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado, em dois turnos, com pelo menos tr\u00eas quintos dos votos nas duas casas, a Conven\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o status de Emenda Constitucional.\u00a0 Se n\u00e3o passar pelo mesmo processo de proposta de emenda constitucional, a Conven\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada uma norma supralegal, que est\u00e1 acima das leis, mas inferior a uma norma constitucional.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Acesse o Link<\/p>\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/mercado\/convencao-da-oit-contra-assedio-no-trabalho-ainda-espera-ratificacao-no-brasil-24022022<\/a><\/p>\n O post Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Viol\u00eancia e do Ass\u00e9dio no Mundo do Trabalho<\/a> apareceu primeiro em EFS<\/a>.<\/p>\n