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\n<\/p>\n
De conformidade com o Decreto n\u00ba 10.987 de 08.03.22 (DOU de 09\/03\/2022 Se\u00e7\u00e3o I P\u00e1g. 06) \u00e9 institu\u00eddo o Programa M\u00e3es do Brasil.<\/p>\n
S\u00e3o objetivos do Programa M\u00e3es do Brasil:<\/u><\/p>\n
I \u2013 estimular a integra\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e fomentar a\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o dos direitos relativos \u00e0 gesta\u00e7\u00e3o e \u00e0 maternidade, de modo a garantir os direitos da crian\u00e7a nascida e por nascer, o nascimento seguro e o desenvolvimento saud\u00e1vel;<\/p>\n
II \u2013 reconhecer o valor da maternidade para o bem comum, a fim de amparar as mulheres no exerc\u00edcio integral da maternidade, desde a concep\u00e7\u00e3o at\u00e9 o cuidado com os filhos; e<\/p>\n
III \u2013 fomentar a inser\u00e7\u00e3o e a reinser\u00e7\u00e3o das mulheres m\u00e3es no mercado de trabalho, a concilia\u00e7\u00e3o trabalho-fam\u00edlia e a equidade e corresponsabilidade no lar.<\/p>\n
O Programa M\u00e3es do Brasil adotar\u00e1 as seguintes linhas de a\u00e7\u00e3o:<\/u><\/p>\n
I \u2013 a oferta de apoio relacional \u00e0 gestante e \u00e0 m\u00e3e por meio do acompanhamento de redes volunt\u00e1rias e da promo\u00e7\u00e3o do fortalecimento dos v\u00ednculos familiares, do cuidado e do exerc\u00edcio dos direitos da mulher e dos filhos;<\/p>\n
II \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es destinadas ao fortalecimento dos v\u00ednculos familiares e intergeracionais, a fim de amparar a mulher no contexto da gesta\u00e7\u00e3o e da maternidade na unidade familiar;<\/p>\n
III \u2013 a promo\u00e7\u00e3o de iniciativas transversais de fortalecimento da experi\u00eancia positiva da gesta\u00e7\u00e3o-parto-puerp\u00e9rio, do combate \u00e0 morbimortalidade materno-infantil e da promo\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas para o exerc\u00edcio da maternidade;<\/p>\n
IV \u2013 a implanta\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os que proporcionem o fortalecimento do v\u00ednculo materno-filial, a amamenta\u00e7\u00e3o, a coleta e o armazenamento do leite materno para fins de consumo ou doa\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e privadas;<\/p>\n
V \u2013 a oferta de qualifica\u00e7\u00e3o profissional para as mulheres, a fim de aumentar a capacidade de empreendedorismo e de empregabilidade, com vistas a sua inser\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o no mercado trabalho;<\/p>\n
VI \u2013 o fomento para o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es em aten\u00e7\u00e3o aos desafios espec\u00edficos da m\u00e3e adotiva, da m\u00e3e ou do filho com defici\u00eancia, com doen\u00e7as raras ou cr\u00f4nicas, da m\u00e3e de crian\u00e7a prematura e das m\u00e3es em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, risco e realidades socioculturais distintas; e<\/p>\n
VII \u2013 o incentivo \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de gestores da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios, do Distrito Federal e das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil no desenvolvimento do Programa M\u00e3es do Brasil.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es do Programa M\u00e3es do Brasil ser\u00e3o executadas pela Uni\u00e3o, facultada a participa\u00e7\u00e3o dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e das entidades p\u00fablicas e privadas, formalizada por meio de instrumento pr\u00f3prio.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Acesse o link<\/p>\n
http:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/decreto-n-10.987-de-8-de-marco-de-2022-384520799<\/a><\/p>\n