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Estamos divulgando a Lei n\u00ba 14.308 de 08.03.22 (DOU de 09\/03\/2022 Se\u00e7\u00e3o I P\u00e1g. 01) que institui a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Oncologia Pedi\u00e1trica.<\/p>\n
S\u00e3o diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Oncologia Pedi\u00e1trica:<\/u><\/p>\n
I \u2013 respeito \u00e0 dignidade humana, \u00e0 igualdade e \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, com a promo\u00e7\u00e3o da melhoria das condi\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade das crian\u00e7as e dos adolescentes com c\u00e2ncer infantojuvenil;<\/p>\n
II \u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o de tratamento universal e integral \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes, com prioriza\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico precoce;<\/p>\n
III \u2013 acesso a rede de regula\u00e7\u00e3o, preferencialmente aos centros habilitados;<\/p>\n
IV \u2013 acesso a rede de apoio assistencial em casas de apoio e em institui\u00e7\u00f5es habilitadas.<\/p>\n
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S\u00e3o objetivos da Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Oncologia Pedi\u00e1trica:<\/u><\/p>\n
I \u2013 integrar a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Oncologia Pedi\u00e1trica \u00e0 Pol\u00edtica Nacional para a Preven\u00e7\u00e3o e Controle do C\u00e2ncer no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), inclusive em seu planejamento estrat\u00e9gico, com a finalidade de dar aten\u00e7\u00e3o ao c\u00e2ncer infantojuvenil nas a\u00e7\u00f5es e nos programas de combate ao c\u00e2ncer;<\/p>\n
II \u2013 contemplar a oncologia pedi\u00e1trica nos servi\u00e7os e nas a\u00e7\u00f5es previstos no plano de aten\u00e7\u00e3o para o diagn\u00f3stico e o tratamento do c\u00e2ncer, pactuado, integrado e aprovado nas inst\u00e2ncias colegiadas de gest\u00e3o do SUS, de forma a assegurar a resolubilidade do atendimento em oncologia pedi\u00e1trica;<\/p>\n
III \u2013 implantar os planos estaduais de aten\u00e7\u00e3o em oncologia pedi\u00e1trica;<\/p>\n
IV \u2013 instituir linha de cuidado em oncologia pedi\u00e1trica;<\/p>\n
V \u2013 fomentar a forma\u00e7\u00e3o de centros regionais, integrados \u00e0s redes local e macrorregional de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, para diagn\u00f3stico precoce de c\u00e2ncer infantil no SUS, de forma a garantir acesso aos exames de patologia cl\u00ednica, anatomia patol\u00f3gica, citometria de fluxo, imuno-histoqu\u00edmica, biologia molecular, pesquisa de marcadores e exames de imagem;<\/p>\n
VI \u2013 fortalecer os processos de regula\u00e7\u00e3o como garantia de acesso ao diagn\u00f3stico precoce, ao tratamento integral, \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o e aos cuidados centrados na fam\u00edlia;<\/p>\n
VII \u2013 aprimorar a habilita\u00e7\u00e3o e a contratualiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de refer\u00eancia, de forma a garantir o acesso da popula\u00e7\u00e3o referenciada a servi\u00e7os assistenciais de qualidade, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;<\/p>\n
VIII \u2013 atualizar os centros habilitados em oncologia pedi\u00e1trica;<\/p>\n
IX \u2013 implantar servi\u00e7o de tele consultoria para facilitar o diagn\u00f3stico precoce e o seguimento cl\u00ednico adequado.<\/p>\n
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Acesse o link:<\/p>\n
http:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/lei-n-14.308-de-8-de-marco-de-2022-384520885<\/a><\/p>\n