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Pelo presente noticiamos a Lei n\u00b0 14.311 de 09.03.22 (DOU de 10\/03\/2022 Se\u00e7\u00e3o I P\u00e1g. 01) que\u00a0 altera a Lei n\u00ba 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a dom\u00e9stica, n\u00e3o imunizada contra o coronav\u00edrus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompat\u00edvel com a sua realiza\u00e7\u00e3o em seu domic\u00edlio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a dist\u00e2ncia, nos termos em que especifica.<\/p>\n
Durante a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional decorrente do coronav\u00edrus SARS-CoV-2, a empregada gestante que ainda n\u00e3o tenha sido totalmente imunizada contra o referido agente infeccioso<\/u><\/em>, (grifamos) de acordo com os crit\u00e9rios definidos pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e pelo Plano Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es (PNI), dever\u00e1 permanecer afastada das atividades de trabalho presencial.<\/p>\n A empregada gestante afastada ficar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador para exercer as atividades em seu domic\u00edlio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a dist\u00e2ncia, sem preju\u00edzo de sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para o fim de compatibilizar as atividades desenvolvidas pela empregada gestante, o empregador poder\u00e1, respeitadas as compet\u00eancias para o desempenho do trabalho e as condi\u00e7\u00f5es pessoais da gestante para o seu exerc\u00edcio, alterar as fun\u00e7\u00f5es por ela exercidas, sem preju\u00edzo de sua remunera\u00e7\u00e3o integral e assegurada a retomada da fun\u00e7\u00e3o anteriormente exercida, quando retornar ao trabalho presencial.<\/p>\n Se o empregador optar por manter o exerc\u00edcio das suas atividades nos termos, a empregada gestante dever\u00e1 retornar \u00e0 atividade presencial nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n I \u2013 ap\u00f3s o encerramento do estado de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional decorrente do coronav\u00edrus SARS-CoV-2;<\/p>\n II \u2013 ap\u00f3s sua vacina\u00e7\u00e3o contra o coronav\u00edrus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade considerar completa a imuniza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III \u2013 mediante o exerc\u00edcio de leg\u00edtima op\u00e7\u00e3o individual pela n\u00e3o vacina\u00e7\u00e3o contra o coronav\u00edrus SARS-CoV-2 que lhe tiver sido disponibilizada, conforme o calend\u00e1rio divulgado pela autoridade de sa\u00fade e mediante o termo de responsabilidade.<\/p>\n Na quest\u00e3o do termo de Responsabildiade, a empregada gestante dever\u00e1 assinar termo e de livre consentimento para exerc\u00edcio do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Acesse o link<\/p>\n