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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sociedade Professor Heitor Carrilho (Hospital Psiqui\u00e1trico Professor Severino Lopes), de Natal (RN), ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva da estabilidade provis\u00f3ria a um t\u00e9cnico de enfermagem dispensado quando ainda era membro da Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (Cipa). Para o colegiado, o fato de o empregado ter ajuizado a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ap\u00f3s o fim do per\u00edodo de garantia de emprego e sem pedido de reintegra\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracteriza\u00a0abuso de direito que impe\u00e7a o recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Prevista no\u00a0Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias<\/a>\u00a0(ADCT, artigo 10, inciso II, al\u00ednea “a”) desde a data da dispensa at\u00e9 o t\u00e9rmino do per\u00edodo estabilit\u00e1rio (que vai do registro da candidatura at\u00e9 um ano ap\u00f3s o fim do mandato), a indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva corresponde aos sal\u00e1rios e \u00e0s demais vantagens legais devidas. O pedido foi julgado improcedente pelo ju\u00edzo da 2\u00aa Vara do Trabalho de Natal, e a senten\u00e7a foi ratificada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21\u00aa Regi\u00e3o\u00a0que entendeu que o trabalhador agira com abuso de direito, do ponto de vista processual.<\/p>\n O motivo foi que, no mesmo m\u00eas da dispensa, ele havia assinado contrato de emprego com outra empresa e, por isso, n\u00e3o havia pedido a reintegra\u00e7\u00e3o, mas apenas a indeniza\u00e7\u00e3o.\u00a0O TRT considerou, ainda, que a a\u00e7\u00e3o fora ajuizada somente tr\u00eas meses ap\u00f3s o fim do per\u00edodo estabilit\u00e1rio, o que demonstraria que o t\u00e9cnico teria faltado com a boa-f\u00e9 perante o Judici\u00e1rio e, principalmente, diante de seus ex-colegas, pois n\u00e3o buscava o reingresso na empregadora para represent\u00e1-los na fun\u00e7\u00e3o para a qual fora eleito.<\/p>\n Jurisprud\u00eancia<\/p>\n O relator do recurso de revista trabalhador, ministro Alexandre Ramos, apontou que, nos termos da\u00a0Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial (OJ) 399<\/a>\u00a0da Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do TST, o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o per\u00edodo de garantia de emprego n\u00e3o caracteriza abuso do exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 submetido apenas ao prazo prescricional. Al\u00e9m disso, frisou que o TST entende\u00a0que a aus\u00eancia de pedido de reintegra\u00e7\u00e3o, ou mesmo a recusa do empregado em retornar ao trabalho, n\u00e3o caracterizam, por si s\u00f3, ren\u00fancia ao direito \u00e0 estabilidade. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. Processo:\u00a0RR-349-89.2020.5.21.0002\u00a0<\/a><\/p>\n Acesse o link<\/p>\n https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/mesmo-sem-pedido-de-reintegra%C3%A7%C3%A3o-membro-da-cipa-de-hospital-tem-direito-a-estabilidade%C2%A0<\/a><\/p>\n O post Mesmo sem pedido de reintegra\u00e7\u00e3o, membro da Cipa de hospital tem direito a estabilidade<\/a> apareceu primeiro em EFS<\/a>.<\/p>\n