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Para Conhecimento a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 166 de 18.023.22 (DOU de 22\/03\/2022 Se\u00e7\u00e3o I P\u00e1g. 36) que disp\u00f5e sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional. A ades\u00e3o ao Relp ser\u00e1 efetuada at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de abril de 2022. O deferimento do pedido de ades\u00e3o fica condicionado ao pagamento da primeira parcela, que dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 a data prevista.<\/p>\n
A ades\u00e3o ao Relp implica:<\/p>\n
I – a confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos em nome do sujeito passivo, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel, e por ele indicados, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 – C\u00f3digo de Processo Civil (CPC);<\/p>\n
II – a aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel pelo sujeito passivo, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel, das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
III – o dever de pagar regularmente as parcelas dos d\u00e9bitos consolidados no Relp e os d\u00e9bitos que venham a vencer a partir da data de ades\u00e3o ao referido Programa, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa;<\/p>\n
IV – o cumprimento regular das obriga\u00e7\u00f5es para com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS); e<\/p>\n
V – durante o prazo de 188 (cento e oitenta e oito) meses, contado do m\u00eas de ades\u00e3o ao Relp, a veda\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o dos d\u00e9bitos vencidos ou que vierem a vencer nesse prazo em quaisquer outras modalidades de parcelamento, incluindo redu\u00e7\u00e3o dos valores do principal, das multas, dos juros e dos encargos legais, com exce\u00e7\u00e3o daquele de que trata o inciso II do caput do art. 71 da Lei n\u00ba 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.<\/p>\n
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Acesse o link:<\/p>\n
http:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/resolucao-cgsn-n-166-de-18-de-marco-de-2022-387374563<\/a><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n O post Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional.<\/a> apareceu primeiro em EFS<\/a>.<\/p>\n