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Divulgando a Instru\u00e7\u00e3o Normativa PRES\/INSS n\u00ba 131 de 25.03.22 (DOU de 28\/03\/2022 Se\u00e7\u00e3o I P\u00e1g. 205) que altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa INSS\/PRES n\u00ba 28, de 16 de maio de 2008.<\/p>\n
A Instru\u00e7\u00e3o Normativa INSS\/PRES n\u00ba 28, de 16 de maio de 2008, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o n\u00ba 94, de 19 de maio de 2008, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1gs. 102\/104, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n “Art. 1\u00ba O desconto no valor da aposentadoria, pens\u00e3o por morte pagas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social e do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada, de que trata o art. 20 da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, das parcelas referentes ao pagamento de empr\u00e9stimo pessoal e cart\u00e3o de cr\u00e9dito, concedidos por institui\u00e7\u00f5es financeiras, obedecer\u00e3o ao disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.” (NR)<\/em><\/p>\n “Art. 2\u00ba …………………………………………………..<\/em><\/p>\n III – benefici\u00e1rio: o titular de aposentadoria, de pens\u00e3o por morte ou de Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada, de que trata o art. 20 da Lei n\u00ba 8.742, de 1993;” (NR)<\/em><\/p>\n “Art. 3\u00ba Os titulares de benef\u00edcios de aposentadoria e pens\u00e3o por morte do Regime Geral de Previd\u00eancia Social e do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada, de que trata o art. 20 da Lei n\u00ba 8.742, de 1993, poder\u00e3o autorizar o desconto no respectivo benef\u00edcio dos valores referentes ao pagamento de empr\u00e9stimo pessoal e cart\u00e3o de cr\u00e9dito, concedidos por institui\u00e7\u00f5es financeiras, desde que:<\/em><\/p>\n I – at\u00e9 35% (trinta por cento) para as opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo pessoal; <\/em><\/p>\n II – at\u00e9 5% (cinco por cento) para as opera\u00e7\u00f5es de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou cart\u00e3o consignado de benef\u00edcio.” (NR)<\/em><\/p>\n “Art. 3\u00ba-A A regulamenta\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o consignado de benef\u00edcio ficar\u00e1 a cargo do Conselho Nacional de Previd\u00eancia Social.” (NR)<\/em><\/p>\n “Art. 10. O desconto relativo \u00e0s consigna\u00e7\u00f5es de que trata esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa se aplica aos benef\u00edcios de aposentadoria, qualquer que seja sua esp\u00e9cie, pens\u00e3o por morte, pagos pela Previd\u00eancia Social, e Benef\u00edcios de Presta\u00e7\u00e3o Continuada, de que trata o art. 20 da Lei n\u00ba 8.742, de 1993, exceto quando:” (NR)<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/p>\n Acesse o link:<\/p>\n http:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/instrucao-normativa-pres\/inss-n-131-de-25-de-marco-de-2022-388688925<\/a><\/p>\n <\/p>\n O post Empr\u00e9stimos Consignados<\/a> apareceu primeiro em EFS<\/a>.<\/p>\n\n