[ad_1]
\n<\/p>\n
Pelo presente estamos divulgando a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba1109 de 25.03.22 DOU de 28\/03\/2022 Se\u00e7\u00e3o I P\u00e1g. 07) que autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a ado\u00e7\u00e3o, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas de estado de calamidade p\u00fablica em \u00e2mbito nacional ou em \u00e2mbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.<\/p>\n
Esta Medida Provis\u00f3ria autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a ado\u00e7\u00e3o, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas de estado de calamidade p\u00fablica em \u00e2mbito nacional ou em \u00e2mbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.<\/p>\n
S\u00e3o objetivos desta Medida Provis\u00f3ria:<\/p>\n
I \u2013 preservar o emprego e a renda;<\/p>\n
II \u2013 garantir a continuidade das atividades laborais, empresariais e das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil sem fins lucrativos; e<\/p>\n
III \u2013 reduzir o impacto social decorrente das consequ\u00eancias de estado de calamidade p\u00fablica em \u00e2mbito nacional ou em \u00e2mbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.<\/p>\n
As medidas previstas poder\u00e3o ser adotadas exclusivamente:<\/p>\n
I \u2013 para trabalhadores em grupos de risco; e<\/p>\n
II \u2013 para trabalhadores de \u00e1reas espec\u00edficas dos entes federativos atingidos pelo estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n
Poder\u00e3o ser adotadas, por empregados e empregadores, para a preserva\u00e7\u00e3o do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequ\u00eancias do estado de calamidade p\u00fablica em \u00e2mbito nacional ou em \u00e2mbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal, as seguintes medidas trabalhistas alternativas:<\/p>\n
I \u2013 o teletrabalho;<\/p>\n
II \u2013 a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais;<\/p>\n
III \u2013 a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas;<\/p>\n
IV \u2013 o aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados;<\/p>\n
V \u2013 o banco de horas; e<\/p>\n
VI \u2013 a suspens\u00e3o da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS.<\/p>\n
A ado\u00e7\u00e3o das medidas previstas observar\u00e1 o disposto em ato do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, que estabelecer\u00e1, entre outros par\u00e2metros, o prazo em que as medidas trabalhistas alternativas poder\u00e3o ser adotadas. O prazo ser\u00e1 de at\u00e9 noventa dias, prorrog\u00e1vel enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica em \u00e2mbito nacional ou em \u00e2mbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.<\/p>\n
Acesse o Link:<\/p>\n