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Estamos ci\u00eancia e publicando a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1108 de 25.05.22 DOU de 28\/03\/2022 Se\u00e7\u00e3o I P\u00e1g. 06) a qual disp\u00f5e sobre o pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 457 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, e altera a Lei n\u00ba 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943.<\/p>\n
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O empregador, ao contratar pessoa jur\u00eddica para o fornecimento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exigir ou receber:<\/p>\n
I – qualquer tipo de des\u00e1gio ou imposi\u00e7\u00e3o de descontos sobre o valor contratado;<\/p>\n
II – prazos de repasse ou pagamento que descaracterizem a natureza pr\u00e9-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores; ou<\/p>\n
III – outras verbas e benef\u00edcios diretos ou indiretos de qualquer natureza n\u00e3o vinculados diretamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e seguran\u00e7a alimentar do trabalhador, no \u00e2mbito de contratos firmados com empresas emissoras de instrumentos de pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos contratos de fornecimento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o vigentes, at\u00e9 seu encerramento ou at\u00e9 que tenha decorrido o prazo de quatorze meses, contado da data de publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria, o que ocorrer primeiro. \u00c9 vedada a prorroga\u00e7\u00e3o de contrato de fornecimento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o em desconformidade com o disposto na lei.<\/p>\n
A execu\u00e7\u00e3o inadequada, o desvio ou o desvirtuamento das finalidades do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, de que trata o\u00a0\u00a7 2\u00ba do art. 457<\/a>\u00a0da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo\u00a0Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943<\/a>, pelos empregadores ou pelas empresas emissoras de instrumentos de pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, acarretar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), aplicada em dobro em caso de reincid\u00eancia ou embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de outras penalidades cab\u00edveis pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n O estabelecimento que comercializa produtos n\u00e3o relacionados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador e a empresa que o credenciou sujeitam-se \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista lei (<\/u>grifamos).<\/p>\n <\/p>\n Acesse o link:<\/p>\n http:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/medida-provisoria-n-1.108-de-25-de-marco-de-2022-388651514<\/a><\/p>\n O post Auxilio Alimenta\u00e7\u00e3o \u2013 novas regras<\/a> apareceu primeiro em EFS<\/a>.<\/p>\n