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Divulgamos a Portaria MTP n\u00ba 673 de 30.03.22 (DOU de 30\/03\/2022 Se\u00e7\u00e3o I Extra P\u00e1g. 01) que estabelece as hip\u00f3teses de substitui\u00e7\u00e3o de exame pericial presencial por exame remoto e as condi\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es para sua realiza\u00e7\u00e3o. (Processo n\u00ba 10128.103098\/2022-97).<\/p>\n
As hip\u00f3teses de substitui\u00e7\u00e3o de exame pericial presencial por exame remoto e as condi\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es para sua realiza\u00e7\u00e3o observar\u00e3o o disposto nesta Portaria. Considera-se exame remoto, para os fins desta Portaria, aquele realizado \u00e0 dist\u00e2ncia, por meio de:<\/p>\n
I – an\u00e1lise documental remota;<\/p>\n
II – an\u00e1lise com utiliza\u00e7\u00e3o de telemedicina ou de tecnologias similares; ou<\/p>\n
III – combina\u00e7\u00e3o das an\u00e1lises de que tratam os incisos I e II.<\/p>\n
Poder\u00e3o ser objeto de exame remoto as atividades m\u00e9dico-periciais de que trata o \u00a7 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.907, de 2009, relacionadas com:<\/p>\n
I – a emiss\u00e3o de parecer conclusivo quanto \u00e0 incapacidade laboral, para fins de concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria pelo regime geral de previd\u00eancia social e auditoria m\u00e9dica;<\/p>\n
II – a instru\u00e7\u00e3o de processos administrativos referentes \u00e0 concess\u00e3o e revis\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios;<\/p>\n
III – o assessoramento t\u00e9cnico \u00e0 representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais quanto aos expedientes e aos processos relacionados a suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
IV – a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do trabalho ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, nas hip\u00f3teses previstas em lei, relacionadas \u00e0 sa\u00fade;<\/p>\n
V – o exame m\u00e9dico-pericial componente da avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial da defici\u00eancia, no \u00e2mbito federal, para fins previdenci\u00e1rios, assistenciais e tribut\u00e1rios; e<\/p>\n
VI – as atividades acess\u00f3rias \u00e0quelas previstas nos incisos I a V<\/p>\n
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Acesse o linK<\/p>\n
http:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/portaria\/mtp-n-673-de-30-de-marco-de-2022-389606684<\/a><\/p>\n <\/p>\n O post Exame pericial presencial por exame remoto<\/a> apareceu primeiro em EFS<\/a>.<\/p>\n