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Comunicamos a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa RN n\u00ba 488 de 29.03.22 (DOU de 31\/03\/2022 Se\u00e7\u00e3o I P\u00e1g. 309) disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o dos artigos 30 e 31 da Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998.<\/p>\n
Esta Resolu\u00e7\u00e3o regulamenta o direito de manuten\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio para Ex- empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribu\u00edram para os produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7 1\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998. Para os efeitos desta Resolu\u00e7\u00e3o, considera-se:<\/p>\n
I – contribui\u00e7\u00e3o: qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria de seu plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade oferecido pelo empregador em decorr\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos valores relacionados aos dependentes e agregados e \u00e0 coparticipa\u00e7\u00e3o ou franquia paga \u00fanica e exclusivamente em procedimentos, como fator de modera\u00e7\u00e3o, na utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de assist\u00eancia m\u00e9dica ou odontol\u00f3gica;<\/p>\n
II – mesmas condi\u00e7\u00f5es de cobertura assistencial: mesma segmenta\u00e7\u00e3o e cobertura, rede assistencial, padr\u00e3o de acomoda\u00e7\u00e3o em interna\u00e7\u00e3o, \u00e1rea geogr\u00e1fica de abrang\u00eancia e fator moderador, se houver, do plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade contratado para os empregados ativos; e<\/p>\n
III – novo emprego: novo v\u00ednculo profissional que possibilite o ingresso do ex-empregado em um plano de assist\u00eancia a sa\u00fade coletivo empresarial, coletivo por ades\u00e3o ou de autogest\u00e3o.<\/p>\n
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Acesse o link:<\/p>\n
http:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/resolucao-normativa-rn-n-488-de-29-de-marco-de-2022-389908639<\/a><\/p>\n O post Direito de manuten\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio<\/a> apareceu primeiro em EFS<\/a>.<\/p>\n