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Estamos comunicando no processo RCL 51.987, referente a Contribui\u00e7\u00e3o Sindical, o Supremo Tribunal Federal (STF) atrav\u00e9s do Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, cassou uma decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Regi\u00e3o (TRT 2\u00aa\/SP) que manteve cl\u00e1usulas de Acordo Trabalhista que estabeleciam o desconto de contribui\u00e7\u00e3o sindical sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa e individual dos empregados. ( Grifamos)<\/u><\/p>\n
Na origem, um sindicato ajuizou a\u00e7\u00f5es contra diversas concession\u00e1rias de rodovias acerca de Diss\u00eddios Coletivos de natureza econ\u00f4mica. O TRT\/SP da 2\u00aa regi\u00e3o decidiu pela manuten\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas do contrato que estabelecem o desconto de contribui\u00e7\u00e3o sindical sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa e individual dos empregados, por reputar suficiente a autoriza\u00e7\u00e3o assemblear.<\/p>\n
Na \u00faltima segunda-feira, o Ministro do (STF) confirmou sua liminar anteriormente concedida, al\u00e9m de frisar que \u00e9 inerente ao novo regime das contribui\u00e7\u00f5es sindicais a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do sujeito passivo da cobran\u00e7a.\u00a0<\/strong><\/p>\n Portanto, referida decis\u00e3o vem a corroborar com o entendimento j\u00e1 consolidado deste quanto ao tema do desconto de contribui\u00e7\u00f5es aos sindicatos profissionais, onde deve conter a autoriza\u00e7\u00e3o previa, expressa e individual do empregado.<\/u><\/p>\n <\/p>\n Segue abaixo link para uma leitura na integra da referida decis\u00e3o:<\/p>\n <\/p>\n https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=6349714<\/a><\/p>\n O post Decis\u00e3o sobre a quest\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical<\/a> apareceu primeiro em EFS<\/a>.<\/p>\n