[ad_1]
\n<\/p>\n
Comunicamos a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.326 de 12.04.22 (DOU 13.04.22)Altera a Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), para assegurar \u00e0 mulher presa gestante ou pu\u00e9rpera tratamento humanit\u00e1rio antes e durante o trabalho de parto e no per\u00edodo de puerp\u00e9rio, bem como assist\u00eancia integral \u00e0 sua sa\u00fade e \u00e0 do rec\u00e9m-nascido. A legisla\u00e7\u00e3o ora definida determina que fica assegurado tratamento humanit\u00e1rio \u00e0 mulher gr\u00e1vida durante os atos m\u00e9dico-hospitalares preparat\u00f3rios para a realiza\u00e7\u00e3o do parto e durante o trabalho de parto, bem como \u00e0 mulher no per\u00edodo de puerp\u00e9rio, cabendo ao poder p\u00fablico promover a assist\u00eancia integral \u00e0 sua sa\u00fade e \u00e0 do rec\u00e9m-nascido.\u201d<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n Acesse o link:<\/p>\n http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2022\/Lei\/L14326.htm<\/a><\/p>\n <\/p>\n O post Gestante ou pu\u00e9rpera tratamento humanit\u00e1rio<\/a> apareceu primeiro em EFS<\/a>.<\/p>\n